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Título:
LEI Nº 7.839 08/01/1973 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre integração de servidores no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, e dá outras providências.
Publicação:
DOM 10/01/1973
Projeto:
Projeto de Lei Nº 177/1972 (
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)
Autor(es):
Mesa da Câmara
Alterações:
Lei 8.217/1975 - Art. 46 - Extingue a gratificação instituída pelo art. 4º desta Lei.; (
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)
Res. da CMSP 14/1991 - Altera o art. 2º desta Lei.; (
ver documento
)
Lei 8.184/1974 - Reorganiza a Secretaria da Câmara, estende aos funcionários que especifica o previsto no art. 4º desta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Integração - Servidor da CMSP - Quadro de Pessoal - Cargo - Servidor extranumerário - Criação - Auxiliar de Escritório - Mecânico - Vacância - Serviço Médico - Transformação - Médico - Assessor - Procurador - Gratificação especial - Assessoria Técnico Legislativa - Presidente da CMSP /art. 4º/ - Representação /art. 4º/
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